Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1254/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º. O INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: ART.4º... § 2° ... II – RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, A EXCEÇÃO DOS CONSUMIDORES RESIDENTES NAS SEDES DOS DISTRITOS. ” (NR).