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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 1172/2017
  • LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, CONSTITUI-SE COMO POLÍTICA PÚBLICA INTEGRANTE DA SEGURIDADE SOCIAL, DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS.
03/04/2017        
LEI MUNICIPAL - 1171/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 1171/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS); NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO:...
03/04/2017        
LEI MUNICIPAL - 1170/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 1170/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO SÍTIO MULUNGÚ, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: MARIA NECI DE OLIVEIRA SILVA, A NOVA ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO SÍTIO MULUNGÚ, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
06/03/2017        
LEI MUNICIPAL - 1169/2017
  • LEI MUNICIPAL Nº 1169/2017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS", A RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO ARARIPE, BAIRRO SIPAÚBA, QUE TEM INÍCIO NA AV. SÃO FRANCISCO, PARALELA COM A RUA PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS - NASCEU EM ARARIPE NO DIA 23 DE JUNHO DE 1993, NESTA CIDADE; FILHO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA E MARIA LUCINETE DA SILVA MORAIS; SÃO SEUS IRMÃOS: CÍCERO PEREIRA DA SILVA MORAIS, JANETE DA SILVA BARRETO, JOÃO LENO PEREIRA DA SILVA E JAMIEL PEREIRA DA SILVA MORAIS.
27/02/2017        
LEI MUNICIPAL - 1168/2017
  • LEI MUNICIPAL Nº 1168/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DENOMINA DE: (CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA) O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, LOCALIZADO AO LADO OESTE DA AV. SÃO FRANCISCO NO BAIRRO SIPAÚBA ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº- FICA DENOMINADO DE: "CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA" O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, LOCALIZADO AO LADO OESTE DA AV. SÃO FRANCISCO NO BAIRRO SIPAÚBA, NESTE MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONJUNTO PADRE RAIMUNDO, TERÁ OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: I. AO NORTE COM A AV. VICENTE ALENCAR BARBOSA; II. AO SUL COM A RUA QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PADRE BALDOMIRO; III. AO LESTE COM A AV. SÃO FRANCISCO; IV. AO OESTE COM A VAZANTE CONHECIDA POR LAGOA DA VÁRZEA.
03/02/2017        
LEI MUNICIPAL - 1167/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N°12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:...
03/02/2017        
LEI MUNICIPAL - 1166/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, EM FAVOR DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE QUE ATUAREM EM LOCALIDADES LONGÍNQUAS E DE DIFÍCIL ACESSO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - FARÁ JUS À AJUDA DE CUSTO OS PROFISSIONAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, REALIZAREM O DESLOCAMENTO EM VEÍCULOS PRÓPRIO OU LOCADOS, VEDADA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS OU CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E QUE PREENCHEREM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DESTA LEI.
25/01/2017        
LEI MUNICIPAL - 1165/2017
  • LEI MUNICIPAL N° 1165/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O MUNICÍPIO DE ARARIPE PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIA A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º DA LEI 11788/08.
25/01/2017        
LEI MUNICIPAL - 1164/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1164/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA, SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ PEREIRA DA SILVA", A ESCOLA SITUADA NO SÍTIO SERRA DE LUIZ PEREIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
19/12/2016        
LEI MUNICIPAL - 1163/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1163/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ART. 1°. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITO NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, RELATIVO ÁS COMPETÊNCIAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013 NA FORMA DISPOSTA PELO ART. 5° - A DA PORTARIA MPS N° 402/2008, NAS PORTARIAS MPS 21/2013 E N° 307/2013: I. OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO (PATRONAL), EM ATÉ 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E CONSECUTIVAS. II. OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS. III. O DÉBITO NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.
25/11/2016        
LEI MUNICIPAL - 1162/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1162/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ART. 1° - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, COMPREENDENDO: I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.
28/10/2016        
LEI MUNICIPAL - 1161/2016
  • INEXISTENTE – REPARCELAMENTO DO IPREMA – CANCELADA – VERIFICAR A LEI Nº 1163/2016.
30/09/2016        
LEI MUNICIPAL - 1160/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1160/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARI.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 10,67% (DEZ SEIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2015, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.
29/09/2016        
LEI MUNICIPAL - 1159/2016
  • LEI MUNICIPAL Nº 1159/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÉNIO 2017/2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº-O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). ART. 3-O SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO ATENDERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO CASO NÃO ASSUMA NENHUM CARGO ADMINISTRATIVO. II - CASO ASSUMA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES, INCLUSIVE AS CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). III - NÃO EXERCENDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTEMENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). ART. 9º- OS VEREADORES PERCEBERÃO UM SUBSIDIO MENSAL DE ATÉ R$ 7.596,75 (SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS); CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSIDIO ATUAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE É DE: R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DISTRIBUÍDOS ANUALMENTE, CONFORME OS INCISOS I, II, III E IV: I - EXERCÍCIO DE 2017 - R$ 5.956,68; II - EXERCÍCIO DE 2018 - R$ 6.503,38; III - EXERCÍCIO DE 2019 - R$ 7.050,06; IV - EXERCÍCIO DE 2020 - R$ 7.596,75.
12/09/2016        
LEI MUNICIPAL - 1158/2016
  • LEI MUNICIPAL Nº 1158/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE -ADCCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº- FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COHAB III E ADJACENTE - ADCCA; COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA CNPJ Nº 25.007.888/0001-15 , COM SEDE NA RUA ANTONIO ALBUQUERQUEARRAES - CEP 63.170-000 - ARARIPE-CEARÁ.
04/07/2016        
LEI MUNICIPAL - 1157/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1157/2016 , DE 04 DE JULHO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE SERÁ EXERCIDA PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DESTA LEI, CONJUGADO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL E AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
04/07/2016        
LEI MUNICIPAL - 1156/2016
  • LEI MUNICIPAL Nº 1156/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES; IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.
20/06/2016        
LEI MUNICIPAL - 1155/2016
  • LEI MUNICIPAL Nº 1155/2016 , DE 20 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A DIFUSÃO DA CULTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA CULTURA REGIONAL JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM O OBJETIVO DE RESGATAR E DIFUNDIR NOSSAS TRADIÇÕES JUNTO À COMUNIDADE ESTUDANTIL E POR CONSEGUINTE À SOCIEDADE ARARIPENSE.
20/06/2016        
LEI MUNICIPAL - 1154/2016
  • LEI MUNICIPAL Nº 1154/2016 , DE 23 DE MAIO DE 2016. EMENTA: CRIA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA CRIADA A CRECHE PROINFÂNCIA MARIA IBELENA BATISTA SOUTO DOS SANTOS, SITUADA NA AV. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO, S/N, BAIRRO SIPAÚBA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO - A CRECHE REFERENCIADA NO ART. 1º SERÁ MANTIDA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
23/05/2016        
LEI MUNICIPAL - 1153/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1153/2016 , DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2° - FICA DENOMINADA DE: "RUA RAIMUNDO ALVES PEREIRA (ITAMAR)" A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTONIA ANDRADE DE SOUSA, LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, FINDANDO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO COHAB I, NESTE MUNICÍPIO. ART. 3° - FICA DENOMINADA DE: "RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO" (NANA PEREIRA) A RUA QUE TEM INÍCIO NA RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, NA COHAB I, SEGUINDO EM DIREÇÃO AO LOTEAMENTO DO SENHOR ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, NESTE MUNICÍPIO. ART. 4° - FICA DENOMINADA DE: "RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA" MAIS CONHECIDO POR (ASSIS ALMEIDA) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, COM INÍCIO NA RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. ART. 5° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MIGUEL JANUÁRIO" MAIS CONHECIDO POR (MIGUEL JANUÁRIO) A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR, VIZINHO AO BAIRRO COHAB I, ENCRAVADA ENTRE AS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO E MARIA FERNANDES ALVES BATISTA, CRUZANDO A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, NESTE MUNICÍPIO. ART. 6° - FICA DENOMINADA DE: "RUA MARIA FERNANDES ALVES BATISTA" (MARIA DE PLÁCIDO) A RUA QUE CRUZA A RUA FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA, PARALELA COM A RUA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA NA COHAB I.
18/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1152/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1152/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 10.67% (DEZ PONTO SESSENTA E SETE POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA EM 2015, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
18/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1151/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1151/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE-CE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE/CE, (PMPIA), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 05/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDCA), COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDADES PARA A INFÂNCIA.
11/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1150/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1150/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º- FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS, CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES DE CAMPO.
11/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1149/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1149/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: "VITAL PEREIRA DA SILVA", A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS: JOSÉ CALAZANS E MARIA AUGUSTA PAIVA NO BAIRRO ALTO DA CAIXA D'ÁGUA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
04/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1148/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1148/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N° 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 831/2008. ART. 1º-FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, REAJUSTE DE 11,36% (ONZE INTEIROS E TRINTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO.
04/04/2016        
LEI MUNICIPAL - 1147/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1147/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-FICA REAJUSTADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO À SER PAGA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § Iº. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º. OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL.
21/03/2016        
LEI MUNICIPAL - 1146/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1146/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02/02/2016, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N°1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ENGENHEIRO CHEFE VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O CARGO ORA CRIADO FICA INCLUÍDO NO ITEM "2" DO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA REFERIDA LEI, CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONFORME ABAIXO: CARGO/FUNÇÃO: ENGENHEIRO CHEFE; R$ 7.000,00...
14/03/2016        
LEI MUNICIPAL - 1145/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1145/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:...
07/03/2016        
LEI MUNICIPAL - 1144/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1144/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA DENOMINADA DE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA", A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ.
07/03/2016        
LEI MUNICIPAL - 1143/2016
  • LEI MUNICIPAL N° 1143/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICAM DEFINIDAS COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR AS FIXADAS NESTA LEI PARA O PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: § 1º- A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDERÁ AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º- SE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSAR O VALOR ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, O PAGAMENTO FAR-SE-Á, SEMPRE POR MEIO DE PRECATÓRIOS, SENDO FACULTADO AO EXEQUENTE A RENÚNCIA AO CRÉDITO DE VALOR EXCEDENTE, PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO, SEM O PRECATÓRIO, CONSOANTE PRECEITUA O PARÁGRAFO § 3º DO ART. 100 DA CF/88. § 3º- É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PAGAMENTO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. § 4º- É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DO VALOR PAGO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.
02/02/2016        

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