Lei Municipal nº 1206/2018, de 09 de Abril de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Inclui o § 8º no Art. 14 da Lei Municipal ne 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passando a vigorar com a seguinte redação: "§ 8º. Para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, comprovado a sua real necessidade em calculo atuarial, a alíquota patronal da qual trata o § 7º do presente artigo será acrescida anualmente de 2,00% a partir do exercício de 2021, finando tal plano de amortização no exercício de 2045".

Lei Municipal nº 1205/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O art. 14 da Lei Municipal n° 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois centésimos por cento) e 11,00% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição".

Lei Municipal nº 1204/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica assegurado aos professores efetivos de nível médio reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário-base, referente ao reajuste do exercício financeiro de 201 7 para o Piso Nacional do Magistério, que será pago em 02 (duas) parcelas, nas competências de março e abril de 2018 .

Lei Municipal nº 1203/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada o Centro de Educação Infantil Francisca Guedes de Oliveira, situada na Rua Euclides da Cunha, s/n, Centro, na Vila Brejinho, no Município de Araripe. Art. 2º- A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a CEI Francisca Guedes de Oliveira, criada através desta Lei.

Lei Municipal nº 1202/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: Institui a ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, bem como a "Bolsa Incentivo a Arte" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- Autoriza também, a criação da Escola de Música, entidade que contribui para a formação cultural e divulgação da arte em todo município de Araripe. Art. 3º- Autoriza ainda, instituir nos termos desta Lei a "Bolsa Incentivo a Arte", para os integrantes da Banda de Música Municipal de Araripe/CE. Paragrafo único: A Escola e Banda de Música Municipal de Araripe/CE, tem como finalidade o ensino de música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical através de apresentações em concertos, festividades cívicas, homenagens, inaugurações e eventos congêneres.

Lei Municipal nº 1201/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: MARIA LUCIMAR PAULINO DE LIMA, o CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, mais conhecido como (CASA DA MULHER), atualmente situado na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, Antônio Mendes, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1200/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIPRIANO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º-Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIRPIANO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 28.725.503/0001-06, com sede na Serra dos Cipriano, s/n, Zona Rural, neste Município.

Lei Municipal nº 1199/2018, de 05 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: JOSÉ LOPES DOS SANTOS, o CEMITÉRIO PÚBLICO, situado na Rua São Francisco no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1198/2017, de 05 de fevereiro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, localizada na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: ANTONIA BATISTA LIMA E SILVA, a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, situada na estrada Central, Serra da Perua, Zona Rural, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1197/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Loteamento do senhor José do Carmo Barbosa, situado no Bairro Sipaúba II, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA JOSÉ GUEDES DANTAS" a Rua que tem início na Av. José Ferreira da Cruz, (estrada do brejo), cruzamento com a Rua José Dantas Guedes, seguindo em direção a Rua Francisco Bento da Silva no loteamento PARAÍSO, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO VICENTE BARBOSA" a Rua que tem início na Rua Projetada, futuramente Rua José Guedes Dantas e cruzamento com a Rua José Dantas Guedes, Sipaúba II, neste Município. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA JOAQUIM MANOEL TEOFANES DE MELO" mais conhecido por (Joaquim Neco) a Rua que tem início na Rua Antônio Vicente Barbosa, e segue em direção as terras de herdeiros de Pedro Porfírio Barbosa, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1196/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Serra de Luiz Pereira, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1° - Fica denominada de: LUCAS SOARES DA MOTA, a Quadra Poliesportiva, situada na Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1195/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HIDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 27.722.048/0001-60, com sede na Rua Raimundo Elesbão, 15, Distrito de Riacho Grande, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1194/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do município de Araripe, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por cento), acumulado num intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2016 à dezembro de 2016, de acordo com o índice preços ao consumidor amplo - IPCA.

LEI MUNICIPAL Nº 1193/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde situada na Av. José Loiola de Alencar, Centro, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: LIEGE SILVESTRE DE ALENCAR, a Unidade Básica de Saúde, situada na AV. José Loiola de Alencar, Bairro Centro, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Para efeito desta Lei considera-se: I - Saneamento: como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças; II - Política de Saneamento: conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei n° 11445/07 e do Decreto Federal nº 7217/12, e outras normas correlatas; III - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem á sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento.

LEI MUNICIPAL Nº 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018. Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2018 , compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

LEI MUNICIPAL Nº 1190/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no Bairro Campo de Avião, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, a Quadra Poliesportiva, situada na AV. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1189/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Art. 1º- O Plano Plurianual do Município de Araripe (CE), para o quadriénio 2018/2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados de conformidade com o inciso I e parágrafo 1º do Art. 165, da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 251.028.403,02 (duzentos e cinquenta e um milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e três reais).

LEI MUNICIPAL Nº 1188/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: BRÍGIDA FRUTUOSO GOMES, a Rua situada no Distrito de Riacho Grande, com início na Rua Santa Luzia, paralela com a Rua José Cirilo de Oliveira, seguindo em direção ao Sítio Ipueiras, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1187/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Altera o Art. 1º- da Lei Municipal Nº 1138/2015, de 21 de setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal n° 1138/2015, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º..."Art. 1° Fica designado o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, como dia oficial do Evangélico de Araripe".

LEI MUNICIPAL Nº 1186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1122/2014, de 17 de Novembro de 2014, (Lei de regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará); na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1122/2017, de 17 de novembro de 2014; passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-"Na forma do "Art. 473-A. CLT" a licença paternidade é fixada em 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salario"...

LEI MUNICIPAL Nº 1185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 6.29% (seis, virgula vinte e nove por cento), evolução do IPCA em 2016, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

LEI MUNICIPAL Nº 1184/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA - CONVIVER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído o Programa de Fortalecimento de Práticas de Convivência com a Seca - CONVIVER, com o objetivo de fortalecer a cultura resistente a longos tempos de estiagem e viabilizar meios para que o homem do campo de forma aprimore a produtividade durante a estiagem e propicie melhoria da qualidade de vida para suas famílias.

ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE DE 1997 À JULHO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Art. 1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2018.

LEI MUNICIPAL Ne 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 339 de 22 de outubro de 1990 e da Lei Nº 717 de 20 de junho de 2005 e adota outras providências. Art. Iº- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe - CE, instituído pela Lei N9 339 de 22 de outubro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1181/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei N°923 de 04 de dezembro de 2009 e adota outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei N° 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão colegiado e paritário, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso de Araripe. Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá por objetivo precípuo, a elaboração das diretrizes para a execução da Política Municipal do Idoso".

LEI MUNICIPAL N° 1180/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva, Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO JOSE DE LIMA" (Antônio de Peta) a Rua que tem início na Rua Vicência Custódio de Oliveira, seguindo em direção a terras do senhor Zelí Róseo, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de: "RUA SANTA LUZIA DE SIRACUSA" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO REINALDO SOBRINHO (Antônio Marchante), a Rua que tem início na Rua Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 5º- Fica denominada de "RUA FREI DAMIÃO" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 6º- Fica denominada de: "RUA NOSSA SENHORA DE APARECIDA" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 7º- Fica denominada de: "RUA MARIANO JOSÉ DE LIMA" (Mariano Peta) a Rua que tem início na Av. São Francisco, finando na Rua Antônio José de Lima, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I.

LEI MUNICIPAL N° 1179/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: MARIA TELES VIEIRA, a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antonia Cecilia da Conceição, findando na Rua Projetada do Loteamento Frei Damião, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1178/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: JOSE VIEIRA DA SILVA (ZE VIEIRA), a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecília da Conceição, findando na Av. São Francisco, Município de Araripe, Estado do Ceará.