LEI MUNICIPAL Nº 1192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Para efeito desta Lei considera-se: I - Saneamento: como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças; II - Política de Saneamento: conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei n° 11445/07 e do Decreto Federal nº 7217/12, e outras normas correlatas; III - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem á sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento.

LEI MUNICIPAL Nº 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018. Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2018 , compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

LEI MUNICIPAL Nº 1190/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no Bairro Campo de Avião, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, a Quadra Poliesportiva, situada na AV. Eduardo Campos, Bairro Campo de Avião, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1189/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe - Estado do Ceará, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Art. 1º- O Plano Plurianual do Município de Araripe (CE), para o quadriénio 2018/2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados de conformidade com o inciso I e parágrafo 1º do Art. 165, da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 251.028.403,02 (duzentos e cinquenta e um milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e três reais).

LEI MUNICIPAL Nº 1188/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: BRÍGIDA FRUTUOSO GOMES, a Rua situada no Distrito de Riacho Grande, com início na Rua Santa Luzia, paralela com a Rua José Cirilo de Oliveira, seguindo em direção ao Sítio Ipueiras, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1187/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Altera o Art. 1º- da Lei Municipal Nº 1138/2015, de 21 de setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal n° 1138/2015, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º..."Art. 1° Fica designado o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, como dia oficial do Evangélico de Araripe".

LEI MUNICIPAL Nº 1186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1122/2014, de 17 de Novembro de 2014, (Lei de regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará); na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1122/2017, de 17 de novembro de 2014; passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-"Na forma do "Art. 473-A. CLT" a licença paternidade é fixada em 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salario"...

LEI MUNICIPAL Nº 1185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 6.29% (seis, virgula vinte e nove por cento), evolução do IPCA em 2016, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

LEI MUNICIPAL Nº 1184/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COM A SECA - CONVIVER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído o Programa de Fortalecimento de Práticas de Convivência com a Seca - CONVIVER, com o objetivo de fortalecer a cultura resistente a longos tempos de estiagem e viabilizar meios para que o homem do campo de forma aprimore a produtividade durante a estiagem e propicie melhoria da qualidade de vida para suas famílias.

ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE DE 1997 À JULHO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1183/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Art. 1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2018.

LEI MUNICIPAL Ne 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 339 de 22 de outubro de 1990 e da Lei Nº 717 de 20 de junho de 2005 e adota outras providências. Art. Iº- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe - CE, instituído pela Lei N9 339 de 22 de outubro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1181/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei N°923 de 04 de dezembro de 2009 e adota outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei N° 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão colegiado e paritário, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso de Araripe. Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá por objetivo precípuo, a elaboração das diretrizes para a execução da Política Municipal do Idoso".

LEI MUNICIPAL N° 1180/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva, Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO JOSE DE LIMA" (Antônio de Peta) a Rua que tem início na Rua Vicência Custódio de Oliveira, seguindo em direção a terras do senhor Zelí Róseo, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de: "RUA SANTA LUZIA DE SIRACUSA" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO REINALDO SOBRINHO (Antônio Marchante), a Rua que tem início na Rua Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 5º- Fica denominada de "RUA FREI DAMIÃO" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 6º- Fica denominada de: "RUA NOSSA SENHORA DE APARECIDA" a Rua que tem início na Antônio José de Lima, findando na Rua Antônia Cecília da Conceição, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I. Art. 7º- Fica denominada de: "RUA MARIANO JOSÉ DE LIMA" (Mariano Peta) a Rua que tem início na Av. São Francisco, finando na Rua Antônio José de Lima, situada no Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva no Bairro Sipaúba I.

LEI MUNICIPAL N° 1179/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: MARIA TELES VIEIRA, a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antonia Cecilia da Conceição, findando na Rua Projetada do Loteamento Frei Damião, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1178/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: JOSE VIEIRA DA SILVA (ZE VIEIRA), a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Rua Antônia Cecília da Conceição, findando na Av. São Francisco, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1177/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: ANTONIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO, (DONA TOINHA VIEIRA) a Rua situada no RESIDENCIAL José Vieira, situado no Conjunto Padre Raimundo Bairro Sipaúba, com início na Av. Vicente Alencar Barbosa, seguindo em direção ao loteamento (Frei Damião) Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1176/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º- Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório n° PRC 145836-CE, autuado em 28/06/2016, extraído dos autos do Processo Judicial (n° originário) 002194660.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 16 a Vara Federal do Ceará, incluído no orçamento da União para o ano de 2017, recebendo em contrapartida os recursos financeiros decorrentes, até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe-CE, descentralizando a estrutura, criando órgãos, departamentos, funções e cargos em comissão, alterando seus vencimentos, assim como, extinguindo, fundindo e transformando secretarias e órgãos, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º- A Estrutura organizacional com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei...

LEI MUNICIPAL N° 1174/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal, localizada no Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, a Creche Municipal situada na Rua São José, no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL N° 1173/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1166/2017, DE 25/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art 1º- O § 2º da Lei Municipal n° 1166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- §2° "Os profissionais de Educação que residem noutros municípios somente farão jus a concessão da ajuda de custo, no que se refere às distancias percorridas entre o Distrito Sede e a unidade de ensino, local de trabalho do profissional de educação". Art. 2º- O art. 5° da Lei Municipal n° 1166/2017, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-"A ajuda de custo relativa ao deslocamento será concedida na proporção de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por quilômetro percorrido, perfazendo o percurso entre a residência e o local de trabalho do profissional de educação".

LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- A Assistência Social Direito do cidadão e dever do Estado, constitui-se como Política Pública integrante da Seguridade Social, de caráter não contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

LEI MUNICIPAL N° 1171/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais); nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:...

LEI MUNICIPAL N° 1170/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Nova Escola Municipal, localizada no Sítio Mulungú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: MARIA NECI DE OLIVEIRA SILVA, a nova Escola Municipal situada no Sítio Mulungú, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1169/2017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma Rua localizada no loteamento Novo Araripe, Bairro Sipaúba, Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "RUA JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS", a Rua localizada no loteamento Novo Araripe, Bairro Sipaúba, que tem início na Av. São Francisco, paralela com a Rua Padre Raimundo Araújo Silva, neste Município. Parágrafo Único - JOELTON PEREIRA DA SILVA MORAIS - Nasceu em Araripe no dia 23 de junho de 1993, nesta Cidade; Filho de Geraldo Pereira da Silva e Maria Lucinete da Silva Morais; são seus irmãos: Cícero Pereira da Silva Morais, Janete da Silva Barreto, João leno Pereira da Silva e Jamiel Pereira da Silva Morais.

LEI MUNICIPAL Nº 1168/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: Denomina de: (Conjunto Padre Raimundo Araújo Silva) o loteamento de propriedade do senhor Marcos Antônio de Lima, localizado ao lado oeste da Av. São Francisco no Bairro Sipaúba Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. Iº- Fica denominado de: "CONJUNTO PADRE RAIMUNDO ARAÚJO SILVA" o loteamento de propriedade do senhor Marcos Antônio de Lima, localizado ao lado Oeste da Av. São Francisco no Bairro Sipaúba, neste Município. Parágrafo Único - O Conjunto Padre Raimundo, terá os seguintes limites e confrontações: I. Ao norte com a Av. Vicente Alencar Barbosa; II. Ao Sul com a Rua que dá continuidade a Rua Padre Baldomiro; III. Ao Leste com a Av. São Francisco; IV. Ao Oeste com a vazante conhecida por lagoa da várzea.

LEI MUNICIPAL N° 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, cria seu quadro de Pessoal e dá outras providências. Art. 1º- A reestruturação administrativa básica da Câmara Municipal de Araripe, com sede na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, inscrita no CNPJ n°12477956/0001-68, tem a seguinte composição:...

LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo, em favor de profissionais da educação, no âmbito do território do município de Araripe que atuarem em localidades longínquas e de difícil acesso, com o objetivo de custear despesas com deslocamento e alimentação. Parágrafo único - Fará jus à Ajuda de Custo os profissionais que, no exercício de suas atividades, realizarem o deslocamento em veículos próprio ou locados, vedada expressamente a utilização de veículos oficiais ou contratados pela administração, e que preencherem os demais requisitos constantes desta Lei.

LEI MUNICIPAL N° 1165/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Município de Araripe poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal n° 11788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11788/08.

LEI MUNICIPAL N° 1164/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental Luiz Pereira da Silva, situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Escola de Ensino Fundamental Luiz Pereira da Silva", a Escola situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.