Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1238/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O § 5º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N º 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 14... “§ 5º A RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO, RECOLHIMENTO OU REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 13 SERÁ DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO E OCORRERÁ ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE”.