Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1241/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. PARÁGRAFO ÚNICO - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O CAPUT, AMPLIA O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 6O , INCISO I, DA LEI N° 1191/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 60% (SESSENTA POR CENTO).