Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1246/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 6,70% (SEIS, VIRGULA SETENTA POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA/2017 E IPCA/2018, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.