Descrição
RESOLUÇÃO Nº 002/2019 DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE NA FORMA EXPRESSA NESTA RESOLUÇÃO. ART. 2º- O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, QUE SE DESLOCAR PARA QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, FORA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU PARA PARTICIPAR DE CONGRESSO OU EVENTO SIMILAR, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA. § 1º - ENTENDE-SE POR ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A REALIZAÇÃO DE MISSÃO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO OU VIAGENS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE INTERESSES GERAIS, SEJAM ELES SOCIAIS, FINALIZAÇÃO INSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, BEM COMO TODAS AQUELAS DE CARÁTER CULTURAL OU POLÍTICO ONDE HAJA NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. § 2º- ENTENDE-SE POR PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO OU EVENTO SIMILAR, A PRESENÇA EM ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CURSOS, ESTÁGIOS, CONGRESSOS OU OUTRA MODALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO QUE VENHAM A DAR-LHE MELHOR CONHECIMENTO PARA O PERFEITO DESEMPENHO DE SEU MANDATO PARLAMENTAR OU NO CASO DE SERVIDOR, PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 3º- A DIÁRIA É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO FAZENDO PARTE DO CÔMPUTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 18 A 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, E SERÁ PAGA POR DIA DE AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A INCLUSÃO DA DATA DE SAÍDA E DA DE CHEGADA...