Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1236/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA RATIFICADO E HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, O 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APROVADO PELO INCISO III DA LEI 14458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CEARÁ. ART. 2º- CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTA LEI A LEI ESTADUAL N° 16656 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 QUE RATIFICOU O 1º ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO, QUE A ESTA ACOMPANHA, EM TODOS OS SEUS TERMOS ART. 3º- OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.