Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1224/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJA INCLUÍDA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 1º-FICA ESTABELECIDO QUE, A SECRETARIA DE FINANÇAS, E/OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ ACRESCENTARÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2º DESTA LEI.