Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1245/2018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: ATRIBUI OS SALÁRIOS DE CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ARARIPE E ALTERA A HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM ATRIBUÍDOS SALÁRIOS A CARGOS EFETIVOS CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ARARIPE, ORIGINÁRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, DE 12/11/2018, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI. ART. 2º. A HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS ESTATUÍDA À LUZ DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1235/2018, PASSA A SER A TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL, PERMANECENDO INALTERADAS SUAS ATRIBUIÇÕES.