Informações da lei municipal
Data: 27/09/2018
Número: 1232
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1232/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E VALORES CONSTANTES ABAIXO: ...


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