Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1240/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTANDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OS SEUS INSTITUTOS: I - A DEFINIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL; II - A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO; III - O CONCEITO DE SUJEITO PASSIVO; IV - A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS OMISSÕES OU INFRAÇÕES; V - OS PROCEDIMENTOS FISCAIS.