Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1244/2018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – IDPMAQ, AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E APOIADORES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). ART. 1º. ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DENOMINADO IDPMAQ AOS PROFISSIONAIS, SEJAM CONCURSADOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS QUE ATUAM NAS EQUIPES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E APOIADORES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), CONFORME RELACIONADOS NO ANEXO I DESTA LEI.