Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE ARARIPE DESTINADOS A CONSTRUÇÕES DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES CONSTANTE DO ART. 2º, BEM COMO A DOAÇÃO DE KIT BÁSICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTE DO ART. 3º. ART. 2º- OS LOTES A SEREM DOADOS SEGUIRÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS: I. ÁREA RESIDENCIAL DE 8 (OITO) METROS DE FRENTE POR 16 (DEZESSEIS) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) METROS QUADRADOS; II. ÁREA COMERCIAL DE 10 (DEZ) METROS DE FRENTE POR 20 (VINTE) METROS DE FUNDO, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 200 (DUZENTOS) METROS QUADRADOS; III. ÁREA AMBIENTAL DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE CONSTANDO EM PROJETO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO E ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE REGULAMENTADO PELA EMENTA DA LEI N° 1210/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.