Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1237/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO ARARIPE A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E CONCEDE ABONO SALARIAL ÀS REFERIDAS CATEGORIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADERIR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1250,00 (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARÁGRAFO ÚNICO – FICA RATIFICADO O SALÁRIO-BASE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATUALMENTE FIXADO EM R$ 1286,01 (HUM MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), VEZ QUE O VALOR JÁ É O ATUALMENTE REPASSADO AOS REFERIDOS SERVIDORES.