Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NO PERCENTUAL DE 2,94% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO), ACUMULADO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2017, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.