Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1270/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE - SISAR –BAJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE AÇÕES CONCERNENTES À PERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, I, “B”, DA LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO; DO DECRETO LEI N° 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE A REGULAMENTA; DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ; DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE A REGULAMENTA.