Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA, CRIANDO ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, ASSIM COMO, EXTINGUINDO, FUNDINDO E TRANSFORMANDO SECRETARIAS E ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COM AS ADEQUAÇÕES DE ORDEM FORMAL E LEGAL EXIGIDAS, RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL FEDERAL, ORGÂNICO E ORDINÁRIO, OBJETO DA PRESENTE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSA A SER A CONSTANTE DESTA LEI...