Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, EM FAVOR DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE QUE ATUAREM EM LOCALIDADES LONGÍNQUAS E DE DIFÍCIL ACESSO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - FARÁ JUS À AJUDA DE CUSTO OS PROFISSIONAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, REALIZAREM O DESLOCAMENTO EM VEÍCULOS PRÓPRIO OU LOCADOS, VEDADA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS OU CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E QUE PREENCHEREM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DESTA LEI.