Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1173/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1166/2017, DE 25/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º- O § 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º- §2° "OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE RESIDEM NOUTROS MUNICÍPIOS SOMENTE FARÃO JUS A CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO, NO QUE SE REFERE ÀS DISTANCIAS PERCORRIDAS ENTRE O DISTRITO SEDE E A UNIDADE DE ENSINO, LOCAL DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO". ART. 2º- O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º-"A AJUDA DE CUSTO RELATIVA AO DESLOCAMENTO SERÁ CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE R$ 0,65 (SESSENTA E CINCO CENTAVOS) POR QUILÔMETRO PERCORRIDO, PERFAZENDO O PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO".