Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, CONSTITUI-SE COMO POLÍTICA PÚBLICA INTEGRANTE DA SEGURIDADE SOCIAL, DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS.