Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1176/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º- FICA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO DECORRENTE DO PRECATÓRIO N° PRC 145836-CE, AUTUADO EM 28/06/2016, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL (N° ORIGINÁRIO) 002194660.2004.4.05.8100, EM TRÂMITE PERANTE A 16 A VARA FEDERAL DO CEARÁ, INCLUÍDO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O ANO DE 2017, RECEBENDO EM CONTRAPARTIDA OS RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES, ATÉ O VALOR LIMITE DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS).