Descrição
LEI MUNICIPAL NE 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 339 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990 E DA LEI Nº 717 DE 20 DE JUNHO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº- FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARIPE - CE, INSTITUÍDO PELA LEI N9 339 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.