Informações da lei municipal
Data: 28/08/2017
Número: 1185
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 6.29% (SEIS, VIRGULA VINTE E NOVE POR CENTO), EVOLUÇÃO DO IPCA EM 2016, SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.


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