Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- INCLUI O § 8º NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL NE 927/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIOU E ORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARIPE PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 8º. PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, COMPROVADO A SUA REAL NECESSIDADE EM CALCULO ATUARIAL, A ALÍQUOTA PATRONAL DA QUAL TRATA O § 7º DO PRESENTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDA ANUALMENTE DE 2,00% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021, FINANDO TAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2045".