Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1194/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA MOEDA E RECOMPOR AS PERDAS OCASIONADAS PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO NO PERCENTUAL DE 6,28 % (SEIS VÍRGULA VINTE E OITO POR CENTO), ACUMULADO NUM INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 À DEZEMBRO DE 2016, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.