Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1302/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. EMENTA: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE FICA ALTERADO POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE: I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.