Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1283/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º- O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE PODERÁ REALIZAR, TRANSITORIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O CUSTEIO DE DESPESAS PERTINENTES AO TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ABATE, ORIGINÁRIOS DE PRODUTORES E COMERCIANTES LOCAIS, NO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DO CARIRI, NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.