Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1293/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A REALIZAR A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 06.055.421/0001-04, DE O IMÓVEL URBANO, CONSISTENTE DE UM TERRENO, LOCALIZADO NA RUA MARIA GOMES DA SILVA, COM UMA ÁREA DE 400 M2 (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A RUA MARIA GOMES DA SILVA; AO SUL, COM PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; A LESTE COM A CRECHE MARIA IBELENA SOUTO BATISTA E À OESTE, COM PROPRIEDADE DE MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, CONFORME CROQUIS ANEXO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DA MATRÍCULA DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARARIPE.