Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1301/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART. 23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA PRORROGADO O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, A QUE ALUDE O ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 927/2009, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, HAJA VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 QUE RECOMENDA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, NÃO SENDO ECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS.