Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020. EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS EMERGENCIAIS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE OFERTA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FACE ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19. § 1º. CONSTITUEM SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI: I – NATALIDADE; II – MORTE; III - SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIAS; IV - CALAMIDADE PÚBLICA.