Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 2º- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, CONTRIBUIRÁ COM À UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.