Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1326/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1175/2017 PARA MODIFICAR A LOTAÇÃO DO CARGO DE "PERITO" QUE INTEGRA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA E PASSARÁ A INTEGRAR O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA ALTERADA A LOTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE "PERITO", SENDO REMANEJADO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AMBOS PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADA A REMUNERAÇÃO DO CARGO-FUNÇÃO DE "PERITO".