Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1317/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- PROMOVE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, ÀQUELES COM VENCIMENTOS ATRELADOS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PASSANDO PARA R$ 1.101,95 (UM MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), RETROATIVOS A 1º FEVEREIRO DO ANO CORRENTE; PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIFERENÇAS OBSERVADAS NO PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ESTAVA FIXADO EM R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) PODERÃO SER REPOSTAS PARA TODOS ÀQUELES SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO VALOR NAQUELE PERÍODO.