Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1382/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA "MÃE MILIA", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA INTITULADA A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DESTINADA À GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, PARDA, POVOS ORIGINÁRIOS, "INDÍGENAS", QUILOMBOLA, CIGANOS POVOS DE TERREIROS, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, BEM COMO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À INTOLERÂNCIA ÉTNICA, RACIAL E RELIGIOSA. (ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023) PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS GRUPOS CULTURALMENTE DIFERENCIADOS E QUE SE RECONHECEM COMO TAIS, QUE POSSUEM FORMAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUE OCUPAM E USAM TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS COMO CONDIÇÃO PARA SUA REPRODUÇÃO CULTURAL, SOCIAL, RELIGIOSA, ANCESTRAL E ECONÔMICA, UTILIZANDO CONHECIMENTO, INOVAÇÕES E PRÁTICAS GERADAS E TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO (DECRETO FEDERAL N° 6.040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007)...