Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1364/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA REAJUSTADO PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, O VALOR DA BOLSA INCENTIVO A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU CEDIDOS, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E TAMBÉM OS QUE ESTEJAM AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA, DE LICENÇA MATERNIDADE OU DE FÉRIAS. § 1º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CEDIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE ARARIPE POR MEIO DO TERMO DE CESSÃO PESSOAL N° 028/2015, DE 03/09/2015, RECEBERÃO OS RESPECTIVOS VALORES ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. § 2º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO SEUS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONVENCIONAL.