Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1363/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES —SMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ACRESCE A ALÍNEA "I" NO ART. 2°, § 5°, II, NA LEI MUNICIPAL 1175/2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE.