Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1413/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 4,00% (QUATRO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ART. 2º - O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1O DESTA LEI, TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE...