Descrição
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EM NOME DO POVO ARARIPENSE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI ORGÂNICA, AJUSTADA AOS DITAMES DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL... ART. 1º. O MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM UNIÃO AO ESTADO DO CEARÁ E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REGE-SE POR ESTA LEI ORGÂNICA, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E ÁREA TERRITORIAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM COMO FUNDAMENTOS: (REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2023) I - A AUTONOMIA; II – A CIDADANIA; III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV - OS VALORES SOCIAIS DE TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V - O PLURALISMO POLÍTICO...