Descrição
RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E COMPÕE-SE DE VEREADORES ELEITOS NAS CONDIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. § 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE E RECINTO NORMAL DOS TRABALHOS SITUADOS NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100, CENTRO, ARARIPE/CE – CEP: 63.170-000. § 2º - NA SUA SEDE NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA...