Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1421/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB" CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE...