PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR LUCIANO RAMOS SOARES, BRASILEIRO, CASADO, ESPECIALISTA EM ELETRICIDADE, GRADUADO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL; EXPERIENTE E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO ADQUIRINDO RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 41/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO PARA AS RUAS SÃO JOSÉ E SÃO SEBASTIÃO, SITUADAS NO DISTRITO DE BREJINHO, (ESSA ÚLTIMA, DÁ ACESSO AO CEI FRANCISCA GUEDES E CRAS).

PROJETO DE LEI N°14/2025. DE 20 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X , DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO E RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, NO PERCENTUAL DE 4,77%, TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI;...

PROJETO DE LEI Nº15/2025. EMENTA:DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.477.956/0001-68, UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, SITUADA NA RUA ALEXANDRE ARRAES, CENTRO, VIZINHA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE...