Ementa

PROJETO DE LEI Nº11/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI N° 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. ART. 1º. O ART. 4º DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º OS RECURSOS FINANCEIROS PODERÃO SER REPASSADOS PARA A UNIDADE EXECUTORA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU PAGOS DIRETAMENTE AO PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DO OBJETO DO ART. 1º DESTA LEI...