PROJETO DE LEI Nº11/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI N° 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. ART. 1º. O ART. 4º DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º OS RECURSOS FINANCEIROS PODERÃO SER REPASSADOS PARA A UNIDADE EXECUTORA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU PAGOS DIRETAMENTE AO PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DO OBJETO DO ART. 1º DESTA LEI...

PROJETO DE LEI Nº12/2025. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº19.033.761/0001-78, UMA ÁREA DE TERRENO RURAL COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:...

INDICAÇÃO N° 34/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO DA PISTA DE COOPER MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N° 09/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTABELECE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM A DOENÇA, REGULAMENTA AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E PREVÊ SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA NEUROLÓGICA CRÔNICA, INCURÁVEL, CUJOS SINTOMAS SÃO: DOR EM TODO CORPO, AUMENTO DA SENSIBILIDADE À DOR, RIGIDEZ MUSCULAR, DOR DE CABEÇA, DENTRE OUTROS. § 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO, DATA QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI N° 10/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO SIPAÚBA, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º E 4º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS SITUADAS NO BAIRRO SIPAÚBA 1 E 2, SEDE DESTE MUNICÍPIO. I - ART. 2º, RUA: FRANCISCO WILSON BARROS ARRAES (WILSON DE TORTOINHO). II - ART. 3º, RUA: ANÍBAL PEREIRA ALVES (ANIBRA). III - ART. 4º, RUA: JOSÉ MARTINS, (ZÉ MARTINS)...