PROJETO DE LEI Nº12/2025. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº19.033.761/0001-78, UMA ÁREA DE TERRENO RURAL COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:...
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 08:43:23 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/05/2025 09:18:58 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 24ª (vigésima Quarta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 15/07/2025) de 9 de Maio de 2025. mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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