PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2021

Informações da matéria
Autor: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 17/09/2021
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Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 004/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, LUIZ ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO N° 15688/2018-3 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 004/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/10/2021 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araripe/CE, em 01 de Outubro de 2021. JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  APROVADO. 

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