PARECER PRÉVIO Nº00018/2020. PROCESSO: 15688/2018-3 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE EXERCÍCIO: 2014 RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA - OAB/CE Nº 20645 RELATOR: CONSELHEIRO LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA

EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 004/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, LUIZ ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO N° 15688/2018-3 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 004/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00018/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.