DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, GESTÃO DO EX-PREFEITO, SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA APROVADO O PROCESSO Nº 02529/2024-8, TCE-CE, ALUSIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CÍCERO FERREIRA DA SILVA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. ART. 2º. CONFORME RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO DO PROCESSO Nº 02529/2024-8, TCE-CE, PARECER PRÉVIO Nº 36/2026, EXPLÍCITA NA ATA DA SESSÃO Nº 15/2026, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2026, ÀS 9:00, NA QUAL, OCORREU O JULGAMENTO DAS ALUDIDAS CONTAS. SUBMETIDA A VOTAÇÃO, APUROU-SE O SEGUINTE RESULTADO: 09 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO Nº 36/2026/TCE E 01 VOTO PELA DESAPROVAÇÃO, CONTRARIANDO POIS AO ALUDIDO PARECER, FICANDO PORTANTO MANTIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, VISTO QUE NECESSITAVA DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA REJEIÇÃO DO MESMO...