Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, DAMIÃO RODRIGUES DE ALENCAR, PERÍODO: 07/03/2015 A 15/12/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, ACOMPANHANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO N° 316/2022, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO DO PLENO VIRTUAL, DE 26/09 À 30/09 DE 2022, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 34988/2018-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 01/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 316/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.