Mais informações
Art. 54 - Compete as Comissões de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos referentes aos temas
indicados realizadas pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.