Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: ART. 1º. FICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONFORME PREVÊ O PARECER N° 003/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO POIS, O PARECER PRÉVIO N° 00102/2021, EMITIDO PELA RELATORA, CONSELHEIRA, SENHORA, PATRÍCIA LÚCIA MENDES SABOYA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DE 28 DE MAIO DE 2021, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 32206/2018-0/TCE-CE, (N° DE ORIGEM: 100259/17). PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER N° 003/2021, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO N° 00102/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.